A duração razoável do despacho de importação

Não há prazo normativo específico para a Autoridade Administrativa promover o desembaraço aduaneiro; parte significativa da legislação que disciplina a relação jurídica aduaneira acaba de completar 50 anos (Decreto-Lei nº 37/1966); e outra parcela, até mais relevante e vultuosa das normas aduaneiras, são de competência deliberativa e impositiva do Poder Executivo (da Receita Federal do Brasil) e não do Legislativo, sendo portanto elaboradas à sorte da conveniência e da oportunidade da própria Autoridade que as aplicará em seguida. Entre outras verdades, é isto que ouvem as empresas estrangeiras que pretendem fazer negócios comerciais aqui na terra do Carnaval.

Legislar, criar normas de conduta, normas cujo desacato provocará uma reação repressiva do Estado (punição), é atribuição essencial do Poder Legislativo. Porém, em algumas situações episódicas, é possível e mesmo necessária a delegação ao Poder Executivo da competência para elaborar certas normas de conduta, normas, neste caso, acessórias, supletivas, contingentes. São os decretos, regulamentos, resoluções, instruções normativas etc., que completam normas legais precedentes, conferindo-lhes sentido e eficácia.

Essas normas administrativas não podem, em absoluto, criar Direito novo. Elas existem para detalhar normas legislativas ordinárias já existentes, pois o legislador ordinário (que depende de projeto de lei, discussão parlamentar, votação, publicação etc.) nem sempre detém agilidade suficiente para promover adaptações normativas urgentes, ou não tem o conhecimento técnico necessário para esmiuçar determinada matéria com eficiência. Delega então, com razão, para a regulamentação esporádica do Poder Executivo.

O problema é quando a exceção converte-se em regra, isto é, quando a elaboração normativa do Poder Executivo sobrepõe-se à elaboração normativa do Legislativo, como acontece por aqui em matéria aduaneira.

É uma prática normativa equivocada, anormal, senão anti-jurídica, que confere demasiada discricionariedade normativa à Autoridade Aduaneira (na elaboração das normas), a qual, legislando em causa própria, atribui a ela mesma uma generosa dose de discricionariedade executiva (na aplicação das normas), equação que tem como resultado invariável insegurança jurídica ou mesmo arbitrariedade. Horacio Félix Alais, importante estudioso latino-americano do Direito Aduaneiro, adverte que o princípio da segurança jurídica neste domínio jurídico exige reserva de lei, estabilidade, previsibilidade e transparência normativas, exatamente o contrário do que vivenciamos.

É o que acontece em relação ao prazo para o encerramento do despacho aduaneiro de importação.

O artigo 25 da antiga Instrução Normativa (IN) nº 69/1996 estabelecia prazo de 5 dias para a conclusão da conferência aduaneira e respectivo desembaraço. A referida IN foi todavia revogada pela IN nº 206/2002, a sua vez revogada pela posterior e ainda vigente IN nº 1.169/2011. O prazo de 5 dias jamais foi restabelecido. É livre portanto a Autoridade Aduaneira para promover o despacho aduaneiro de importação de acordo com o seu livre arbítrio. O único prazo específico remanescente é de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 (descontados os dias que o importador levar para juntar a maciça documentação dele normalmente exigida), prazo fixado para as hipóteses de procedimento especial de fiscalização.

Medidas como esta prejudicam os operadores do comércio internacional, e deterioram a imagem do país no exterior. Segundo o Relatório “Doing Business” elaborado em 2014 pelo Banco Mundial, tendo como critérios de avaliação: número de documentos, tempo para o desembaraço e custo das importações, dos 189 países estudados o Brasil ficou na 124ª posição; de acordo com o Relatório “Logistics Performance Index”, também elaborado em 2014 pelo mesmo Banco Mundial, tendo como critério de aferição: infra-estrutura e competência logística aduaneira, dos 160 países analisados o Brasil ficou na 94ª colocação; e nos termos do Relatório “Enabling Trade Index”, produzido em 2014 pelo Fórum Econômico Mundial, que se apoiou em diversos critérios de comparação, envolvendo sempre a eficiência aduaneira, dos 138 países avaliados ficamos em 80º lugar.

A situação é ainda pior quando enfrentamos movimentos grevistas ou pseudo-grevistas (chamados de “operação padrão”), a exemplo do que experimentamos neste exato momento. Abstraindo a questão sobre a legitimidade ou ilegitimidade das reivindicações dos funcionários públicos – majoritariamente legítimas, acredito –, o fato é que a conta acaba sendo paga pela sociedade civil: comerciantes e consumidores, nacionais e estrangeiros.

O Poder Judiciário, felizmente, pouco a pouco, vem enxergando a realidade, e, prestigiando a Justiça sobre o positivismo exacerbado, tem proferido decisões favoráveis aos importadores em situações de atraso injustificado para a conclusão do despacho aduaneiro de importação, aplicando os princípios da duração razoável do processo (administrativo e judicial) e da eficiência da Administração Pública dos artigos 5º, LXXVIII e 37, caput da Constituição Federal, e, por integração analógica, a regra do artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972, que, ao disciplinar genericamente o processo administrativo fiscal, determina que: “salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias”.

Alexandre Medeiros Régnier

Fonte: Diário Indústria&Comércio