A falência do Estado brasileiro na guerra contra as drogas

O Brasil perdeu a guerra contra o tráfico de drogas e isto é um fato incontroverso. Como resultado, temos observado o crescimento e implementação dos debates em torno dos custos e das conseqüências da guerra contra as drogas. Trata-se de mecanismo necessário e indispensável ao amadurecimento da compreensão geral sobre o problema.

Pois bem. A lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e definiu os crimes próprios está sendo parcialmente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora tenha sido publicada em agosto de 2006, a Lei Federal nº 11.343 surgiu de projeto elaborado em 2002 – época em que o estágio de desenvolvimento social era sensivelmente diverso do atual. Tanto que as medidas adotadas pelo legislador da época têm se mostrado ineficazes para a proteção do bem jurídico tutelado pela norma e a chance de que parte da lei seja agora declarada inconstitucional pelo STF é flagrante.

A discussão judicial é travada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635659, em trâmite perante o STF desde 2011, onde se examina a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O recurso visa declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que define como crime a conduta daquele que “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, com sujeição às seguintes penas: “I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”.

Embora suspenso o julgamento em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki, dos três ministros que já apresentaram seus votos, todos reconheceram a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, rendendo homenagem, em suas intervenções, aos direitos fundamentais da intimidade, da vida privada e ao livre desenvolvimento da personalidade.

Grosso modo, é o mesmo raciocínio externado por aqueles que defendem a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio em todo o mundo. O ministro irlandês Aodhán Ó Ríordáin anunciou no início do mês de novembro que o país pretende descriminalizar o uso de drogas, incluindo heroína, cocaína e maconha. Em palestra na London School of Economics, Ó Ríordáin disse que o país pretende implementar um modelo de uso supervisionado de entorpecentes. Para ele, descriminalizar não significa legalizar as drogas. Desse modo, segundo afirma, “lucrar com a venda de drogas continuará sendo crime, o que muda é a visão sobre o usuário”.

Na América Latina não é diferente. Seguindo a tendência, no início deste mês, a Suprema Corte do México abriu caminho para discutir a legalização da

maconha ao permitir, num dado caso concreto, o seu consumo para fins recreativos. O principal fundamento invocado diz exatamente com a liberdade pessoal sobre os danos à saúde e o livre desenvolvimento da personalidade. O México, historicamente, sofreu muito com a política de guerra às drogas encabeçada pelos Estados Unidos e implementada por diversos países. Por fazer fronteira com os Estados Unidos, foi no México que surgiram os grandes cartéis do tráfico com a finalidade de abastecer a demanda do país vizinho. A decisão não autoriza o comércio, mas é considerada histórica por reafirmar a necessidade de discussão da regulação do uso no país.

No Uruguai, desde que houve a regulamentação do cultivo, do comércio e do uso da droga no início de 2014, zerou o índice de mortes ligadas à venda de maconha. Foi o que disse o Secretário Nacional de drogas do país durante recente visita ao Brasil para um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O Uruguai assegurou o acesso legal à maconha por meio de autocultivo, pela participação de clubes de cultivo ou pela aquisição a partir de um sistema de registro controlado pelo governo.

Assim tem sido observado nos países em que os movimentos antiproibicionistas se organizam e ganham vigor. Não apenas naqueles em que o uso é tolerado de alguma forma, tais como Argentina, Estados Unidos e Austrália (em alguns estados), Chile, dentre outros, mas também, e sobretudo, onde existe a proibição legal.

É certo que o consumo pessoal de drogas pode causar um dano em potencial na sociedade, colocando em risco a saúde e a segurança públicas. Este é o grande argumento levantado por quem defende a criminalização. Nesse passo, a conduta daquele que traz consigo droga para uso próprio contribui, por si só, para a propagação do vício no meio social. É a defesa do direito coletivo à saúde, portanto. Ademais disso, a descriminalização levaria a um aumento no número de usuários, o que, evidentemente, não é positivo.

Se de um lado está a proteção do direito coletivo à saúde e à segurança, do outro, o direito à intimidade e à vida privada. Se de um lado sustenta-se que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, com uma punição desproporcional e ineficaz no combate ao tráfico de drogas, de outro se assevera que a regulamentação provocará um aumento no número de usuários. De um jeito ou de outro, diante da pouca eficiência do modelo atualmente vigente, o enfrentamento do tema – em todos os setores da sociedade – é medida que se impõe.

Gabriel Medeiros Régnier

Fonte: Diário Indústria&Comércio