A Importação de Serviços “I”

Colhe-se do Relatório “Serviços – Panorama do Comércio Internacional” última versão, produzido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que em 2014 as importações brasileiras de bens diminuíram 4,5%, totalizando US$ 229,00 bilhões, em oposição às importações de serviços, que avançaram 4,6%, alcançando a quantia de US$ 87,00 bilhões. No período entre 2010 e 2014, as importações de serviços apresentaram crescimento de 46,2%, elevando significativamente a sua participação na composição das importações brasileiras.[1]

A despeito da fundamental participação das importações de serviços na economia nacional e internacional, o sistema tributário brasileiro permanece obsoleto, intrincado, e demasiadamente oneroso com este importante segmento econômico.

Dependendo da modalidade de importação de serviço, a operação pode sujeitar-se, no Brasil, à incidência de até seis tributos diferentes (IRRF, CIDE, PIS, COFINS, ISSQN, IOF) – mais o imposto de renda a ser pago pelos profissionais expatriados responsáveis pela execução direta dos serviços importados no território brasileiro –, com o agravante de algumas incidências tributárias sobrepostas (incidindo uns tributos sobre os outros), provocando uma carga tributária total média de 41,1%, ou de 51,3% nas hipóteses em que houver gross up (quando o importador assume o ônus dos tributos devidos na fonte pelo exportador). Some-se a esse número ainda os 27,5% do IRPF devido no Brasil pelo profissional expatriado a serviço do exportador.

Para o estudo jurídico das relações tributárias a denominada “importação de serviços” divide-se em: (i) importação de tecnologia, sem efetiva prestação de serviços, (ii) importação de serviços técnicos e de assistência técnica, com transferência de tecnologia, e (iii) importação de serviços, sem transferência de tecnologia.[2]

Eventualmente, a RFB sub-classifica ainda esta última modalidade, com acerto, em outras duas: (iii.a) importação de serviços gerais, sem transferência de tecnologia, e (iii.b) importação de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia.[3]

Importação de tecnologia, sem a prestação de serviços, ocorre quando o importador brasileiro adquire apenas a propriedade ou a licença de uso/exploração de uma propriedade intelectual: marca, patente, modelo de utilidade, desenho industrial,know-how ou direito autoral. Embora seja classificada como “importação de serviço”, não há nesta modalidade contratual a efetiva prestação de um serviço no momento da importação ou depois[4]. Importa-se, na realidade, os efeitos e/ou resultados (tecnologia) de um serviço prestado no passado (pesquisa e desenvolvimento).

Mais ampla, a importação de serviços técnicos e de assistência técnica com transferência de tecnologia, verifica-se quando o importador brasileiro adquire a propriedade ou a licença de uso/exploração de uma propriedade intelectual, e o exportador compromete-se a prestar serviço técnico ou assistência técnica para viabilizar ou otimizar a utilização da tecnologia pelo importador. O art. 17 da IN-SRF nº 1.455/2014 ocupa-se destas definições.

E a qualificação de importação de serviços sem transferência de tecnologia, pode seguir dois critérios diferentes: (i) um, por exclusão geral; (ii) outro, por exclusão específica, determinada expressamente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Pelo primeiro critério (exclusão geral), não havendo qualquer transferência de tecnologia vinculada ao serviço (prévia, concomitante ou posterior à prestação do serviço), a importação será de serviços, sem transferência de tecnologia; simples assim.

Pelo segundo critério (exclusão específica, determinada pelo INPI), a Resolução INPI nº 54/2013 estabelece que: “O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e o Diretor da Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros, no exercício de suas atribuições, RESOLVEM: Art. 1º – Divulgar a lista dos contratos de Serviços de Assistência Técnica que não são averbáveis, por não implicarem em transferência de tecnologia: (…).” Os serviços de engenharia, por exemplo, não fazem parte desta relação, o que leva a concluir que, de acordo com o INPI, os contratos de serviços de engenharia contemplam transferência de tecnologia de maneira inerente, presumida, até prova em contrário caso a caso (pelo critério da exclusão geral).Finalmente, entre os serviços sem transferência de tecnologia, é possível encontrar ainda uma subclassificação adotada pela RFB em algumas consultas fiscais. Segundo essa subclassificação os serviços sem transferência de tecnologia podem ser serviços técnicos, quando envolvem uma qualificação especial do prestador do serviço (engenharia, advocacia, auditoria etc.), ou serviços gerais, sem qualificação especial (intermediação de negócios, por exemplo). Esta subclassificação, embora desprovida de um critério objetivo de identificação, é especialmente relevante e útil para apuração da incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

No próximo texto vou discorrer sobre cada um dos tributos incidentes sobre essa importante modalidade de contratação internacional, cuja contínua escalada dos últimos anos, em contraste inclusive com a desaceleração econômica geral que experimentamos atualmente, reclama maior atenção, debate e especialização.

Alexandre Medeiros Régnier

Fonte: Diário Indústria&Comércio