A Importação de Serviços “II”

Volto ao tema da importação de serviços, centrando atenção agora especificamente nos aspectos tributários desta pujante e dinâmica modalidade de contratação internacional.

São sete diferentes tributos suscitados, quer diretamente, quer de maneira tangencial: IRRF, CIDE, PIS, COFINS, IOF, ISSQN e IRPF.

O IRRF é um tributo da espécie “imposto”, instituído e cobrado pela União Federal. Entre os tributos que incidem sobre as operações de importação de serviços no Brasil, o IRRF é o tributo com a carga tributária mais expressiva, com disciplina legal mais complexa, submetido à legislação nacional e internacional, e que, por isso, tem despertado mais resistência e enfrentamentos.        O contribuinte, que suporta a oneração, é o exportador dos serviços, mas o responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do tributo é o importador.

Com a vigência do ADI-SRF nº 5/2014 a importação de serviços sem transferência de tecnologia não estará mais sujeita à incidência de imposto de renda na fonte em algumas situações, quando a incidência dar-se-á exclusivamente no país de domicílio do exportador.

A alíquota ordinária do IRRF é 15%, e a base de cálculo a importância bruta remetida para o exterior. Todavia, quando o país de domicílio do exportador (i) não tributar a renda ou (ii) tributá-la a uma alíquota máxima inferior a 20%, ou (iii) não permitir o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes (características que denotam os conhecidos “paraísos fiscais”), a alíquota será de 25%.

A CIDE é um tributo da espécie “contribuição de intervenção no domínio econômico”, instituído e cobrado também pela União Federal. O próprio importador é o contribuinte, que suporta a oneração, e o responsável pelo recolhimento do tributo.

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000 a CIDE incidiria apenas sobre as operações de (i) importação de tecnologia, sem prestação de serviços, e de (ii) importação de serviços técnicos e de assistência técnica, com transferência de tecnologia.

Todavia, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem cobrando a CIDE também nas hipóteses de importação de serviços técnicos sem a transferência de tecnologia, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já ratificou a posição da RFB em várias situações em que foi provocado a se manifestar sobre o tema.

A questão não está absolutamente resolvida no entanto, pois a própria RFB já sinalizou pela não incidência da CIDE em operações de importação de serviços gerais, sem qualificação técnica, e sem transferência de tecnologia.

A alíquota da CIDE é 10%, percentual que incorre sobre a importância bruta remetida para o exterior, acrescida do (i) valor do IRRF, quando houver a incidência, e (ii) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); inclusive nas hipóteses em que o importador assumir o ônus do IRRF e do ISSQN devidos pelo exportador (gross up).

PIS e COFINS são tributos da espécie “contribuição social”, instituídos e cobrados, novamente, pela União Federal. Tendo em vista as semelhanças entre essas duas contribuições sociais, eventualmente as duas podem ser analisadas em conjunto. O importador concilia as duas figuras: é o contribuinte e o responsável pelo recolhimento das contribuições.

Atendendo ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.865/2004, essas contribuições sociais incidirão sobre as operações de (i) importação de serviços técnicos e de assistência técnica, com transferência de tecnologia, e (ii) importação de serviços técnicos ou gerais, sem transferência de tecnologia; em ambos os casos, tanto na hipótese em que o serviço seja executado no Brasil, quanto na situação em que o serviço seja prestado no exterior, mas os resultados se verifiquem no Brasil. Não incidirão, portanto, na hipótese de importação de tecnologia, sem prestação de serviços

As alíquotas das contribuições PIS e COFINS, nestas hipótese de incidência, são de 1,65% e de 7,6%, respectivamente; e a base imponível a importância bruta remetida para o exterior, acrescida do valor (i) do IRRF, quando houver a incidência, (ii) do ISSQN, e (iii) das próprias contribuições PIS e COFINS, que compõem a sua própria base de cálculo; inclusive quando houver gross up.

O IOF é um tributo da espécie “imposto”, mais uma vez instituído e cobrado pela União Federal. O importador é novamente o contribuinte e o responsável pelo recolhimento.

Este tributo não incide diretamente sobre a importação de serviços. Segundo a regra do art. 5º da Lei nº 8.894/1994, o IOF incidirá sobre operações de câmbio. Sendo assim, tendo em conta que as operações de importação de serviços são celebradas em moeda estrangeira, e, por isso, concluídas através de contratos de câmbio, sujeitam-se, indiretamente, à oneração do IOF.

A alíquota do IOF é 0,38%; e a base de cálculo o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição do exportador através do contato de câmbio.

Prosseguindo, o ISSQN é um tributo da espécie “imposto”, instituído e cobrado, agora, pelos Municípios. Cada Município tem a sua própria legislação, com as suas próprias regras e carga tributária particular. Porém, todos os Municípios devem observar e respeitar as diretrizes dispostas no Decreto-Lei nº 406/1968 e na Lei Complementar nº 116/2003, leis nacionais de normas gerais tributárias do ISSQN. Quem suporta a oneração é o exportador, mas é o importador quem conserva a responsabilidade pela retenção na fonte e pelo efetivo recolhimento do tributo.

O imposto sobre serviços tem alíquotas que variam de 2% a 5%, a depender do Município em que o serviço será prestado; e a sua base de cálculo é o valor bruto do serviço remetido para o exterior, sem dedução do IRRF.

Por último, quando houver a expatriação de trabalhadores para executar os serviços importados no Brasil, e se esses profissionais ingressarem no território nacional (i) com visto permanente, ou (ii) com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício, ou (iii) sem vínculo empregatício com empresa nacional desde que aqui permaneça por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, esse trabalhador estará sujeito ao pagamento do imposto de renda pessoa física (IRPF) como se residente fosse.

O IRPF é um tributo da espécie “imposto”, instituído e cobrado outrossim pela União Federal. O contribuinte é o profissional expatriado, e é ele mesmo o responsável pelo recolhimento do tributo. Nem a empresa nacional tomadora do serviço importado, nem a empresa exportadora, têm responsabilidade legal pelo ônus ou pelo recolhimento do imposto.

As alíquotas do imposto são progressivas, de acordo com a regra do art. 1º da Lei nº 12.469/2001, e a incidência impacta o rendimento bruto do expatriado, admitidas as deduções legais como saúde, instrução etc.

Segue um quadro comparativo de incidências, envolvendo algumas situações hipotéticas, para melhor visualizar as diferentes formas de importação de serviços e as respectivas incidências tributárias:

 

Importação de tecnologia, sem prestação de serviços

Tributos Valor da operação Base de cálculo Alíquota nominal Alíquota efetiva Tributo devido
IRRF R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 15% 15% R$ 150,00
CIDE R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 10% 10% R$ 100,00
PIS R$ 1.000,00 - - - -
COFINS R$ 1.000,00 - - - -
IOF R$ 1.000,00 R$ 850,00 0,38% 0,32% R$ 3,23
ISSQN R$ 1.000,00 - - - -
TOTAL     25,38% 25,32% R$ 253,23

 

Carga tributária do Importador

Carga tributária do Exportador

R$ 103,23
R$ 150,00

 

Importação de serviços técnicos e de assistência técnica, com transferência de tecnologia

Tributos Valor da operação Base de cálculo Alíquota nominal Alíquota efetiva Tributo devido
IRRF R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 15% 15% R$ 150,00
CIDE R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 10% 10% R$ 100,00
PIS R$ 1.000,00 R$ 1.157,02 1,65% 1,91% R$ 19,09
COFINS R$ 1.000,00 R$ 1.157,02 7,6% 8,79% R$ 87,93
IOF R$ 1.000,00 R$ 800,00 0,38% 0,3% R$ 3,04
ISSQN R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 5% 5% R$ 50,00
TOTAL     39,63% 41,08% R$ 410,06

 

Carga tributária do Importador

Carga tributária do Exportador

R$ 210,06
R$ 200,00

Obs.: neste caso, se houver gross up a alíquota efetiva chega a 51,26%.

 

Importação de serviços técnicos, sem transferência de tecnologia

Tributos Valor da operação Base de cálculo Alíquota nominal Alíquota efetiva Tributo devido
IRRF R$ 1.000,00 - - - -
CIDE R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 10% 10% R$ 100,00
PIS R$ 1.000,00 R$ 1.157,02 1,65% 1,91% R$ 19,09
COFINS R$ 1.000,00 R$ 1.157,02 7,6% 8,79% R$ 87,93
IOF R$ 1.000,00 R$ 950,00 0,38% 0,36% R$ 3,61
ISSQN R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 5% 5% R$ 50,00
TOTAL     24,63% 26,06% R$ 260,63

 

Carga tributária do Importador

Carga tributária do Exportador

R$ 210,63
R$ 50,00

 

Importação de serviços gerais, sem transferência de tecnologia

Tributos Valor da operação Base de cálculo Alíquota nominal Alíquota efetiva Tributo devido
IRRF R$ 1.000,00 - - - -
CIDE R$ 1.000,00 - - - -
PIS R$ 1.000,00 R$ 1.157,02 1,65% 1,91% R$ 19,09
COFINS R$ 1.000,00 R$ 1.157,02 7,6% 8,79% R$ 87,93
IOF R$ 1.000,00 R$ 950,00 0,38% 0,36% R$ 3,61
ISSQN R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 5% 5% R$ 50,00
TOTAL     14,63% 16,06% R$ 160,63

 

Carga tributária do Importador

Carga tributária do Exportador

R$ 110,63
R$ 50,00

 

Alexandre Medeiros Régnier

Fonte: Diário Indústria&Comércio