Direito Penal

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Nas sub-áreas de direito penal e penal-administrativo o escritório atende a importadores, exportadores, despachantes aduaneiros (muitas vezes equiparados a servidores públicos para fins penais), transportadores, depositários, traders e servidores públicos, representando-os em inquéritos, sindicâncias, processos administrativos, processos administrativos disciplinares e ações penais, envolvendo:

  • Crimes de contrabando e descaminho
  • Crimes contra a ordem tributária
  • Crimes contra a ordem econômica
  • Crimes contra a propriedade intelectual
  • Crimes contra as relações de consumo
  • Crimes contra o meio ambiente
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional
  • Crimes de falsidade material e ideológica
  • Crimes praticados por Técnicos e Auditores da Receita Federal do Brasil contra a administração pública (peculato, concussão, corrupção, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional)
  • Infrações administrativas de:
    • Interposição fraudulenta de terceiros
    • Subfaturamento
    • Falsidade material e ideológica
    • Importação de mercadorias proibidas
    • Contrafação
    • Irregularidades procedimentais
    • Irregularidades documentais
    • Irregularidades de registros e de certificações
    • Depositário infiel