Cases Judiciais

Destacamos alguns dos nossos cases judiciais que vêm obtendo respaldo do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o que revela precedentes importantes para futuras demandas.

Restituição de PIS e COFINS importação

Recente decisão do STF confirmou decisões que já vinham sendo proferidas pelos Tribunais Federais, no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições PIS/importação e COFINS/importação o valor do ICMS e das próprias contribuições PIS e COFINS.

Em razão disso é possível postular: (i) a restituição de tudo o que foi pago a mais nos últimos cinco anos (que representa aproximadamente 30% de tudo o que foi pago a título de PIS/importação e COFINS/importação), acrescido da taxa selic; e (ii) a redução dos pagamentos para as operações de importação em andamento, na mesma proporção de 30%.

Restituição de IPI importação (pessoa física)

Recente decisão do STF confirmou decisões que já vinham sendo proferidas pelos Tribunais Federais, no sentido de reconhecer a não-incidência do IPI em operações de importação realizadas por pessoas físicas, de bens para uso e consumo próprios, como por exemplo: veículos automotores, motocicletas, jet-ski, embarcações, aeronaves, máquinas e equipamentos profissionais (médicos, odontológicos, agrícolas, mecânicos etc.).

Em razão disso é possível postular: (i) a restituição de tudo o que foi pago a título de IPI por essas pessoas, nos últimos cinco anos, acrescido da taxa selic; e (ii) o não pagamento do IPI por essa pessoas, para as operações de importação em andamento.

Restituição de IPI importação (pessoa jurídica prestadora de serviços)

Recente decisão do STF confirmou decisões que já vinham sendo proferidas pelos Tribunais Federais, no sentido de reconhecer a não-incidência do IPI em operações de importação realizadas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços, de bens para uso e consumo próprios, como por exemplo: veículos automotores, motocicletas, jet-ski, embarcações, aeronaves, máquinas e equipamentos profissionais (médicos, odontológicos, agrícolas, mecânicos, gráficos etc.).

Em razão disso é possível postular: (i) a restituição de tudo o que foi pago a título de IPI por essas pessoas, nos últimos cinco anos, acrescido da taxa selic; e (ii) o não pagamento do IPI por essa pessoas, para as operações de importação em andamento.

Restituição de todos os tributos federais pagos quando for decretada pena de perdimento das mercadorias importadas

Recentes decisões administrativas e judiciais (Tribunais Federais) vêm determinando a restituição de tudo o que foi pago a título de Imposto de Importação, IPI, PIS/importação e COFINS/importação, acrescido da taxa selic, quando as mercadorias importadas acabam sujeitas à pena de perdimento.

Em razão disso é possível postular a restituição de tudo o que foi pago a título de II, IPI, PIS/importação e COFINS/importação, nos últimos cinco anos, acrescido da taxa selic, referente a operações de importação que tiveram as respectivas mercadorias apreendidas e levadas a perdimento.

Restituição de ICMS importação (imunidade)

Recentes decisões de Tribunais de Justiça Estaduais vêm reconhecendo que a imunidade tributária (de entidades de assistência social, instituições de educação, partidos políticos e suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores) aplica-se ao ICMS em operações de importação, independentemente da existência ou não de similar nacional.

Em razão disso é possível postular: (i) a restituição de tudo o que foi pago por essas entidades, a título de ICMS, nos últimos cinco anos, acrescido de juros e atualização monetária; e (ii) o não pagamento do ICMS por essa pessoas, para as operações de importação em andamento.

Restituição do ICMS sobre o transporte nacional/interno de mercadoria destinada à exportação

Recentes decisões do STJ vêm reconhecendo a não incidência e determinando a restituição do ICMS sobre o transporte interno, dentro do território nacional, de mercadorias que serão destinadas à exportação, ainda que o destino inicial seja uma trading company.

Em razão disso é possível postular: (i) a não incidência do ICMS em operações futuras, ou em andamento, dessa natureza; e (ii) a restituição de tudo o que foi pago nos últimos cinco anos, a título de ICMS/transportes nessas condições, acrescido de juros e atualização monetária.

Restituição integral da CIDE/Royalties sobre direitos autorais

Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos Tribunais Judiciais Federais têm reconhecido e declarado a não-incidência da contribuição CIDE/Royalties (Lei nº 10.168/2000) sobre os pagamentos e as remessas para o exterior de royalties ou remunerações decorrentes de direitos autorais (programas de computador, obras literárias, artísticas, científicas, audiovisuais, fotográficas, musicais, de dramaturgia, cinematográficas etc.).

Em razão disso é possível postular: (i) a restituição de tudo o que foi pago a título de CIDE/Royalties nessas hipóteses, nos últimos cinco anos, acrescido da taxa selic; e (ii) o não pagamento dessa contribuição nas operações de pagamento e remessa de royalties futuras ou em andamento.

Restituição parcial da CIDE/Royalties sobre marcas, patentes, modelos de utilidade, know-how, assistência técnica e franchising

Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos Tribunais Judiciais Federais têm determinado a exclusão do valor do imposto de renda retido na fonte (IRRF) da base de cálculo da contribuição CIDE/Royalties (Lei nº 10.168/2000) sobre os pagamentos e as remessas de royalties para o exterior decorrentes da transferência de marcas, patentes, modelos de utilidade, know-how, franchising ou de serviços de assistência técnica.

Em razão disso é possível postular: (i) a restituição de tudo o que foi pago a mais, a título de CIDE/Royalties nessas hipóteses, nos últimos cinco anos, acrescido da taxa selic; e (ii) a redução da base de cálculo e, por consequência, do tributo a pagar (CIDE/Royalties), nas operações de pagamento e remessa de royalties futuras ou em andamento.